SISPMEC protocola Pauta de Reivindicações 2024 e cobra ações da Gestão Municipal

O SISPMEC protocolou em 19 de dezembro de 2023, junto a Prefeitura, o texto com a Pauta de Reivindicações 2024. A pauta é o elemento condutor da Campanha Salarial 2024 dos servidores da base do Sindicato.

“O Termo de Acordo Coletivo vai além do aspecto financeiro, é um símbolo de promoção do funcionalismo, mostrando que temos voz, que podemos exigir condições justas e melhores de trabalho”, observou o presidente, Gumercino Candido de Oliveira.

Confira os pontos da Pauta de Reivindicações, requeridos junto a Administração:

1. Reajuste anual do piso do Magistério, conforme Lei Federal;
2. Acerto e pagamento do piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
3. Pagamento do piso nacional da enfermagem, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, bem como equiparação salarial dos auxiliares e técnicos em saúde bucal;
4. Reajuste geral de 15%, a toda categoria de servidores;
5. Requerido encaminhamento por parte da Gestão Municipal, proposta de ajustes, ainda em janeiro, no plano de cargos e salários dos Agentes Comunitários de Endemias ao Legislativo Municipal;
6. Requerido encaminhamento por parte da Gestão Municipal, proposta de pagamento, ainda em janeiro, da integralidade de 40 horas aos Profissionais do Magistério, em escolas de tempo integral, bem como, aos servidores da Assessoria Técnica da Secretária de Educação ao Legislativo Municipal;
7. Requerido encaminhamento por parte da Gestão Municipal, proposta de cumprimento do piso nacional da enfermagem, ainda em janeiro, para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, bem como equiparação salarial dos Auxiliares de consultório odontológico e Técnicos em Saúde Bucal ao Legislativo Municipal;
8. Requerido a Gestão Municipal, para que efetue ainda em janeiro, nos termos da legislação, a atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como do PPRA e PCMSO, devidamente atualizados, para fins legais e determinados em lei, com base na IN nº 77 e da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
9. Reajuste de 100% no ticket-alimentação a todos os servidores, saindo dos atuais R$ 200,
10. 00 para R$ 400,00, a partir de janeiro de 2024. Ainda, requerido a Gestão Municipal, encaminhamento de proposta ao Legislativo, a criação de um Cartão Verde no valor de R$ 100,00, nos mesmos critérios do ticket-alimentação para aquisição de hortifrutigranjeiros, juto ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
11. Cursos de formação e aperfeiçoamento profissional para os servidores, com prioridade os efetivos, com o objetivo de melhorar o atendimento público aos munícipes;
12. Implantação do Centro de Saúde para atendimento ao servidor;
13. Fornecimento e disponibilidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) de forma coletiva, bem como uniformes, protetor solar e crachás de identificação, de acordo com as exigências dispostas no LTCT, PPRA e PCMSO vigente.
14. Providencias por parte da Administração Municipal, para que seja combatido o assédio moral, sexual e discriminação racial nos locais de trabalho;
15. Pagamento dos reflexos sobre adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, entre outros), bem como de gratificações, horas extras extraordinárias, no cálculo do 1/3 sobre férias, do 13º salário, da extensão de carga horária, das férias a todos os servidores.A Prefeitura efetuará levantamento para observação das categorias funcionais, seus direitos e deveres, bem como, aplicação de medidas que forneçam documentos necessários para a facilitação da concessão dos benefícios previdenciários aos servidores;
16. Revisão da Reforma Administrativa, elaborada em cooperação com comissões formadas por membros do SISPMEC, Prefeitura Municipal e Legislativo Municipal;
17. Que seja proporcionado nos ambientes de trabalho, local com bancos ou cadeiras, para que os servidores desfrutem do seu momento de recreação (legalmente instituído), abastecido com café, água, pão com manteiga, ou seja, local para que o servidor possa usufruir do seu momento denominado “hora do café”, em especial na Secretaria Municipal de Obras – “fábrica de manilhas”. Ainda, que seja efetuado locação em todos os setores da Administração Pública Municipal.

Reivindicação alcançadas:

1. Solicitado 15% de reajuste nos salários dos os servidores e foi concedido pela Administração apenas 3,85%.
2. Reivindicado reajuste de 100% no tickt-alimentação dos servidores e foi concedido 50%, ou seja, saindo dos atuais R$ 200,00 para R$ 300,00 a ser pago na folha de abril.
3. Regulamentado o exercício dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, amparados pela Emenda Constitucional 051 de 2006. Os servidores amparados pela emenda 051, foram devidamente efetivados em seus cargos, através de Lei Municipal. Uma vitória da categoria junto ao SISPMEC.