A não aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 003/2024, que beneficiaria apenas a categoria dos contadores, é resultado do processo de mobilização dos demais servidores dessa municipalidade.
Na prática, o Projeto de Lei assinado pelo prefeito Elias Dal’Col e, enviado à Câmara, alteraria a Lei Complementar nº 026, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores efetivos. O projeto, tinha por objetivo reposicionar a carreira dos contadores dos níveis VIII para IX. Com isso, apenas esses servidores seriam beneficiados com 20% de aumento nos salários, ou seja, passariam de R$ 5.504,05 para R$ 6.604,86, para carga horaria de 40 horas semanais.
O Sispmec, mais uma vez foi ativo na luta contra o PL 003/2024 de autoria do Executivo, que contemplava apenas os contadores. Enquanto isso, o Sindicato em sua pauta de reinvindicações para 2024, requereu junto a Gestão municipal, um reajuste de 15% nos salários de todos os servidores, mas a Administração concedeu apenas 3,85%.
A estrutura do Sispmec atuou em conjunto, para comprovar a gravidade da proposição do projeto e as suas consequências, caso fosse aprovado. O Sispmec ressalta, que não foi, não é, e nem será contra a nenhuma categoria de servidor, desde de que reajustes requeridos em data-base sejam iguais a todos.
Vale lembrar, que os contadores já haviam sido comtemplados na última reforma administrativa de 2022, seguindo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC-ES), que recomenda que mudança de qualquer categoria de servidor, dentro da gestão pública, deva ser realizada mediante reforma administrativa. A Administração usou o mesmo parecer, para querer beneficiar somente uma categoria especifica, no caso os contadores, o que é visivelmente inconstitucional. Muito estranho!
O Sispmec compreende, que mudanças ou alterações que venha a promover o funcionalismo efetivo, deva ser discutido e realizado mediante reforma administrativa, que abarque a todos os servidores desse município e, não apenas uma categoria de maneira isolada, como intencionava o Executivo municipal.
